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Fonte: Assessoria ACIC
07 de Agosto de 2018
Nota de esclarecimento aos empresários de Cacoal sobre a Feirinha do Brás
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, por meio de sua presidência, vêm a público esclarecer sobre o trabalho de fiscalização desencadeado na chamada “feira do Brás” na cidade de Cacoal. Destacando, em primeiro lugar, que a ACIC não se opõe à concorrência e tampouco à realização de feiras comerciais em nosso município. Ao contrário, acreditamos que estas são saudáveis para o fomento do comércio local, desde que tenham a devida regulamentação legal.
O empresariado cacoalense enfrenta crescentes desafios para manter o empreendedorismo que move a economia regional, não só através do pagamento de impostos direitos, mas também pelos empregos gerados, lutamos para manter nossas empresas abertas de forma regular dentro da legalidade exigida pelo processo burocrático e tributário de nosso país.
Esclarecemos que o trabalho de fiscalização ocorrido na referida feira itinerante, desencadeou-se a partir da denúncia de que alguns feirantes estavam comercializando fora do espaço autorizado. Esta denuncia foi acolhida pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão que se dirigiram ao local a fim autuar possíveis infrações e lá perceberam irregularidades relativas à NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Desta forma foram acionadas também a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFIN que autuou e multou alguns dos feirantes devido ao NÃO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS e, por sua vez, acionou a Polícia Civil e Receita Federal que prosseguiram com os trabalhos apreendendo grande quantidade de mercadorias. No entanto, devido à falta de uma legislação mais efetiva para repreensão desses crimes, após pagamento de algumas taxas e tributos, a feira continuou aberta e funcionando normalmente.
A SEMICT através de seu secretário Gustavo Reis, esclareceu que não generaliza ou diminui de forma alguma qualquer dos comerciantes da “feirinha do Brás” e que acredita que, em muitos casos, trata-se de pessoas humildes que estão batalhando seu sustento e, portanto, acionou ainda a Secretaria de Ação Social para atuar no auxilio destas pessoas.
A ACIC parabeniza a ação da SEMICT e demais órgãos em identificar e autuar devidas irregularidades, uma vez que o comércio ilegal prejudica não apenas o comércio regular local, como também ao próprio consumidor, que na procura por maiores descontos acabam lesados em seus direitos e adquirem produtos de má qualidade.
A feira itinerante, “feirinha do Brás” é conhecida por levar às cidades por onde passa produtos com valor muito abaixo do preço de mercado, vendidos em tendas, sem garantia de procedência, troca ou nota fiscal. Além de vender produtos pirateados de marcas famosas como JBL, Gucci, D&G, Nike, e outras.
O combate à sonegação e ilegalidade tem sido um esforço conjunto de diferentes órgãos de fiscalização em todo o país. Portanto, a ACIC e a Classe Empresarial acredita que a prefeitura e município devem enrijecer em fiscalização e leis que combatam tais práticas, evitando que este tipo de comercialização se estabeleça com tanta facilidade na cidade de Cacoal.
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